Juiz Odilon de Oliveira é o único do país a receber proteção permanente

O juiz Odilon de Oliveira, de Mato Grosso do Sul, é o único que recebe proteção permanente da Polícia Federal dentre os 600 magistrados federais que atuam em varas criminais no país, segundo o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy.

“Recebo ameaças há 20 anos. Não tem nem como contar quantas já recebi. Foram ameças por cartas, bilhetes anônimos e telefonemas”, disse Oliveira.

Em entrevista ao G1 na manhã desta segunda-feira (22), Oliveira informou que recebe escolta policial há 13 anos. Atualmente, cerca de dez agentes federais trabalham no esquema de segurança do juiz, que é feito 24 horas por dia. O juiz sempre atuou em estados nas áreas de fronteiras, conhecidas por fazerem parte da rota do narcotráfico, como Mato Grosso, Rondônia e Mato Grosso do Sul.

Além da escolta policial, Oliveira utiliza um colete a prova de balas para trabalhar e anda em carros blindados que suportam até tiros de fuzis.

O programa Mais Você acompanhou a rotina do juiz federal Odilon de Oliveira. Para acessar o vídeo clique aqui.

Para o presidente da Ajufe, atualmente os magistrados vivem e trabalham em situação de completa insegurança. “O crime organizado não ameaça, ele executa. Sabemos que não há efetivo suficiente na Polícia Federal para escoltar todos os magistrados que correm riscos no país. No entanto, se não forem tomadas providências, certamente vamos nos deparar com outra tragédia a que resultou na morte da juíza Patrícia Lourival Acioli”, avalia Wedy.

Ainda segundo Wedy, em 2010, pelo menos 30 juízes federais informaram que receberam ameaças por conta do trabalho. No entanto, ele afirma que todos os magistrados da área criminal correm riscos em potencial, e defende a criação de uma polícia judiciária para trabalhar na proteção dos magistrados.

Medo

Oliveira afirmou que nunca sofreu atentados, mas já foi ameaçado e jurado de morte por diversas vezes.

Em 2005, o juiz foi designado para estruturar a vara criminal de Ponta Porã, localizado na fronteira do estado com o Paraguai, distante 346 quilômetros de Campo Grande. Ele permaneceu no município por um ano e três meses, onde chegou a morar no hotel de trânsito do exército. Na cidade, também ficou hospedado em um hotel comum, mas teve que sair porque o local sofreu uma invasão. Depois do episódio, ele passou a morar no Fórum do município.

“Já senti medo de morrer. Além de juiz, também sou chefe de família, pai e marido. O medo é um sentimento humano, não tem como não senti-lo”, afirmou Oliveira.

Atualmente Oliveira é titular da da única vara especializada em crimes financeiros e de lavagem de dinheiro de Mato Grosso do Sul, com jurisdição sobre todo o Estado.

Segundo informações da Justiça Federal, o patrimônio que era de traficantes e foi confiscado judicialmente ultrapassa a cifra de R$ 1 bilhão. São cerca de 80 fazendas, 600 veículos, 18 aviões, 100 apartamentos e casas e R$ 30 milhões em depósitos.

Fonte: ivinhemaonline

Concurso da Defensoria Pública do RJ terá 20% de vagas para negros

Declaração é do defensor público geral do RJ, Nilson Bruno Filho.

Ele diz que medida 'não é facilitação, mas forma de oferecer acesso'.

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro oferecerá em seu próximo concurso 20% de suas vagas para negros, incluindo o programa de estágios, segundo o defensor público geral do Rio de Janeiro, Nilson Bruno Filho. Ele fez a afirmação durante audiência pública no Senado nesta segunda-feira (19), na Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social, que integra a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). As informações são da Agência Senado.

"Entre os 800 defensores que há em meu Estado, não há mais que 12 negros", disse. Ao defender o sistema de cotas, Nilson Filho - que também é negro - disse que essa medida "não é uma facilitação, mas uma forma de oferecer acesso".

"Consegui chegar até aqui sem cotas, mas Deus sabe como tive de trabalhar para isso. Meus irmãos não conseguiram. A falta de oportunidades é impiedosa", disse.

Outro assunto que foi debatido na mesma audiência foram as cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A procuradora do Trabalho Andrea Nice Silveira Lopes argumentou que esse tipo de cota não é viável se não houver investimentos em educação e capacitação. Ela afirmou que muitas vagas reservadas a deficientes - tanto no setor público como no setor privado - não são preenchidas devido à falta de pessoal qualificado.

Fonte: G1

Supremo abre brecha para reduzir punição a motorista embriagado

STF mudou punição de homicídio doloso para culposo (sem intenção).
Decisão não é vinculante, mas pode servir de base para defesa de réus.

Uma decisão tomada nesta semana pelo Supremo Tribunal Federal (STF) abriu uma brecha para reduzir a punição no caso de motoristas embriagados que se envolveram em acidentes de trânsito com morte.
A 1ª Turma do STF decidiu, na terça-feira (6), alterar a punição dada a um motorista acusado de homicídio doloso (quando há intenção de matar) para culposo (sem intenção de matar). Para os ministros, a responsabilização de doloso pressupõe que a pessoa tenha se embriagado com intuito de praticar o crime.
A decisão, proferida em um habeas corpus, não é vinculante, ou seja, não é obrigatória a todos os juízes. No entanto, o entendimento pode servir de precedente de argumentação para a defesa de réus que estejam respondendo a processos semelhantes.
O caso julgado foi de um homem, no interior de São Paulo, que dirigiu embriagado e acabou atropelando e matando uma mulher que fazia caminhada. Ele foi acusado de homicídio doloso. A interpretação inicial da Justiça é de que ao beber e dirigir, ele assumiu o risco de causar um acidente e eventualmente a morte. Porém, os advogados recorreram ao Supremo, que entendeu como um homicídio culposo. Para os ministros. o réu não bebeu com o objetivo de matar alguém.
O ministro Luiz Fux frisou, durante o julgamento, que a análise do caso é para dar aos fatos apresentados uma qualificação jurídica diferente. Para ele, a embriaguez que conduz à responsabilização a título doloso refere-se àquela em que a pessoa tem como objetivo se encorajar e praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo.
“Objetivando evitar desastres com resultado de morte, se passou a generalizar e enquadrar em situações jurídicas homicídio doloso. Quando, na verdade, o Código Nacional de Trânsito tem uma regra específica para homicídio culposo,” disse o ministro do STF, Marco Aurélio Mello. De acordo com ele, a pena é de dois a quatro anos prisão. Segundo o ministro, em situações parecidas, a justiça tem usar a lei específica, que é o código de transito e não o código penal. "Se a sociedade considera pequena a punição do código de trânsito, que se altere essa lei", afirmou.


Fonte: g1.globo.com

Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia

Para os alunos que estão com dificuldade para fazer seu TCC, a faculdade Asces disponibiliza em seu site o Regulamento para elaboração, desenvolvimento e apresentação da monografia de conclusão de curso.

No site você pode encontrar também as Normas Técnicas para Elaboração de Monografia (TCC), de acordo com a ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, nos formatos PDF e DOC.

Fonte: http://www.asces.edu.br/

Posso ser preso por dívida?

Muita gente questiona se é possível ser preso por dívidas.

E até pode ser, porém se for dívida alimentícia (Ex.: pensão alimentícia) a qual o devedor, mesmo com condições financeiras, se recuse a pagar.

Nas demais hipóteses NÃO.

O texto a seguir foi retirado do site do STF e versa sobre a decisão que este órgão adotou após tratados e convenções internacionais que proíbem a prisão por dívida.

Leiam parte do texto abaixo e a íntegra no site do STF.

STF restringe a prisão civil por dívida a inadimplente de pensão alimentícia
Quarta-feira, 03 de dezembro de 2008

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou, nesta quarta-feira (03), o Recurso Extraordinário (RE) 349703 e, por unanimidade, negou provimento ao RE 466343, que discutiam a prisão civil de alienante fiduciário infiel. O Plenário estendeu a proibição de prisão civil por dívida, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), à hipótese de infidelidade no depósito de bens e, por analogia, também à alienação fiduciária, tratada nos dois recursos.

Assim, a jurisprudência da Corte evoluiu no sentido de que a prisão civil por dívida é aplicável apenas ao responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. O Tribunal entendeu que a segunda parte do dispositivo constitucional que versa sobre o assunto é de aplicação facultativa quanto ao devedor – excetuado o inadimplente com alimentos – e, também, ainda carente de lei que defina rito processual e prazos.

Campanha incentiva pais a reconhecerem paternidade em Caruaru

Cinquenta e dois cidadãos tornaram-se “heróis” na cidade de Caruaru ao reconhecerem espontaneamente seus filhos durante a campanha Seja Herói de seu Filho. O projeto, desenvolvido pela Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ-PE) para incentivar o reconhecimento voluntário de paternidade, foi executado na semana que antecedeu o dia dos pais, visando sensibilizá-los a assumir voluntariamente a paternidade.


Juízes, promotores de Justiça, defensores públicos e servidores dos três cartórios do registro civil da comarca participaram da campanha realizada em Caruaru, que teve como finalidade principal garantir o direito básico de todo cidadão de ter o nome de seu pai na sua certidão de nascimento. A presidente da Associação Pernambucana de Mães Solteiras (Apemas), Marli Márcia da Silva, compareceu ao Fórum Juiz Demóstenes Batista Veras no segundo dia do evento. Quem ainda quiser reconhecer seu filho de forma espontânea e gratuita deve comparecer a um dos cartórios do registro civil de Caruaru.

Serviço

Endereços dos Cartórios do Registro Civil de Caruaru:
Cartório da 1ª. Zona Judiciária: Rua Mestre Pedro, 13, Centro
Cartório da 2ª. Zona Judiciária: Rua Duque de Caxias, 211, Centro
Cartório do Distrito de Carapotós: Distrito de Carapotós, zona rural

Fonte: http://www.tjpe.jus.br/noticias_ascomSY/ver_noticia.asp?id=7652

Portaria regula entrada e permanência de menores em academias

A Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, nesta terça-feira (23), a Portaria nº 6/2011, que trata da entrada e permanência de crianças e adolescentes em academias, clubes desportivos e estabelecimentos que ministram atividades de ginástica, artes marciais, dentre outras práticas esportivas.

O documento considera o princípio da proteção integral da criança e do adolescente e a necessidade de prevenir e coibir possíveis práticas delitivas, que comprometem o desenvolvimento social e psicológico, bem como o crescimento digno e sadio da criança e do adolescente. Em seu primeiro artigo, a Portaria proíbe a permanência e utilização dos serviços, por parte da criança ou do adolescente, sem autorização dos seus pais ou responsáveis legais, em academias, clubes esportivos, dentre outros estabelecimentos.

O dono da academia, de acordo com a portaria da Vara Regional da Infância e Juventude, deve manter o cadastro atualizado e individualizado das crianças e adolescentes, contendo qualificação, filiação, data de nascimento, endereço residencial e contato telefônico dos responsáveis, além de fotografia atualizada. Esses dados devem ficar à disposição das fiscalização do Poder Judiciário, Ministério Público ou Conselho Tutelar e Conselho Regional de Educação Física.

Em relação à participação de crianças e adolescentes em eventos esportivos, a Portaria nº 6/2011, os responsáveis pelas reuniões e eventos devem manter em sua sede cadastro atualizado dos participantes menores de idade, contendo obrigatoriamente atestado médico que permita a prática esportiva, laudo de exames antidoping anual e declaração de matrícula e freqüência escolar anual, além de autorização do responsável legal da criança ou adolescente.

Pedido de Alvará - Os requerimentos de alvará para entrada e permanência de menores de idade, desacompanhado de seus representantes legais nos referidos estabelecimentos esportivos e desportivos devem ser dirigidos à autoridade judiciária.


Fonte: http://www.tjpe.jus.br/noticias_ascomSY/ver_noticia.asp?id=7673

V Forum de Direito Penal e Psicologia Criminal

Caruaru, será sede de um evento que reunirá nomes de reconhecimento nacional e internacional, que estarão discutindo  e explanando grandes temas concernentes a área de Direito Penal e da Psicologia Criminal .Esta cidade receberá  Dr. Edilson Mougenot Bonfim , o grande promotor do caso “ maníaco do parque “ , assim como Dr. Edson Moreira , o delegado do “ Caso Bruno” , que tem como protagonista o famoso jogador que foi ídolo de milhares de brasileiros. O que realmente aconteceu com Elisa Samúdio? Como foi procedida  essa  investigação? Crime bárbaro que abalou o país. A psicologia e o direito são ciências que juntas servem a justiça e esclarecem crimes, estudando a mente de grandes criminosos e psicopatas.

CIDADE : CARUARU / PE

DIAS : 23 E 24 DE SETEMBRO

20 HS ATIVIDADES COMPLEMENTARES

INVESTIMENTO : R$ 85,00

LOCAL: TEATRO DO SHOPPING DIFUSORA

Av. Agamenon Magalhães, 444, Maurício

de Nassau. CEP: 55012-290 / Caruaru - PE

Fone: (81) 2103.9777 /2103.4296

Fonte: http://www.ergaomneseventos.com.br/caruarupalestrantes.html

Alvará de soltura será mais rápido e seguro

A Corregedoria Geral de Justiça e a Secretaria de Ressocialização do Estado (Seres) uniram-se nesta quinta-feira (25) para instalar o Alvará de Soltura Eletrônico, que vai garantir aos presos de todo o Sistema Penitenciário de Pernambuco mais segurança e menos demora na aplicação do alvará. O corregedor geral Bartolomeu Bueno, o corregedor auxiliar Sérgio Paulo Ribeiro e o coronel Duarte, da Seres, estão tomando providências para que o projeto seja instalado logo.

“Há casos em que o preso já está com alvará de soltura, mas tem de esperar até 15 dias, trancafiado, para que o documento chegue até a unidade penitencial em que ele se encontra”, disse o juiz Sérgio Paulo. O corregedor geral Bartolomeu Bueno lembrou que, pelas recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o alvará de soltura deveria ser cumprido em 24 horas depois de assinado pelo juiz, o que não ocorre, por conta da burocracia a que é submetido o documento. Os três concordaram que o alvará eletrônico seja expedido diretamente para a penitenciária ou cadeia pública em que esteja o preso. Esta deverá contar com plantão permanente, dia e noite, a fim de que ordem de soltura seja cumprida imediatamente. “O que alegra no alvará eletrônico é que ele será bom e eficaz para todo mundo, sem distinção”, disse o juiz Sérgio Paulo. Destacando que o alvará eletrônico possibilitará uma maior integração entre a Corregedoria e a Seres, o coronel Duarte disse que já estará preparando o Cotel para a nova tarefa, que agora só precisa dos respectivos instrumentos normativos para entrar em funcionamento.

Fonte: http://www.tjpe.jus.br/noticias_ascomSY/ver_noticia.asp?id=7690

Nomeação retroativa em concursos públicos

Há repercussão sobre possibilidade de promoção por tempo de serviço com nomeação retroativa

Foi reconhecida a repercussão geral do tema discutido no Recurso Extraordinário (RE) 629392, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se, uma vez reconhecida a eficácia retroativa do direito à nomeação em cargo público, são cabíveis as promoções por tempo de serviço, independentemente da apuração própria ao estágio probatório.

O caso

De acordo com o RE, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso em mandado de segurança, assinalou a existência de direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados em concurso para o cargo de defensor público do Estado de Mato Grosso e classificados, inicialmente, além do número de vagas versado no edital de abertura do concurso. Aquele Tribunal consignou que, conforme sua jurisprudência, “havendo, durante o prazo de validade do concurso, o lançamento de um novo ou a contratação de outro servidor, a título precário, para exercer as mesmas funções do cargo para o qual foram aprovados candidatos, transmuda-se a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação”.

Isto é, com esse fundamento, o STJ assentou que o ato da Administração Pública que evidencie a necessidade de preenchimento de vagas previstas no edital do certame, não ocupadas por aprovados dentro do número estabelecido, gera direito subjetivo à nomeação dos candidatos classificados inicialmente além daquele número. Afirmou corroborar o citado entendimento o fato de o Estado de Mato Grosso ter realizado novo concurso para defensor público em vez de nomear os candidatos aprovados no certame anterior.

Contudo, o Estado do Mato Grosso opôs embargos de declaração em face do acórdão do STJ e, naquela Corte, foi dado provimento parcial ao recurso para admitir a inexistência de direito aos candidatos à promoção funcional, sob o argumento de que "os requisitos [da promoção] dependem não apenas do reconhecimento de tempo de serviço pretérito, mas do cumprimento de exigências legais e constitucionais, como, por exemplo, a aprovação, após três anos de efetivo exercício, em estágio probatório, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia constitucional", conforme consta nos autos.

No RE, os autores alegam transgressão ao artigo 37, caput, inciso IV e parágrafo 6º, da Constituição Federal. Sustentam que devem ser reconhecidos "além dos direitos inerentes ao cargo, isto é, os financeiros e funcionais retroativos à data final do prazo de validade do concurso, às promoções decorrentes do tempo de serviço”.

Acrescentam que, se não fosse o cometimento de ato ilícito pela Administração Pública, estariam lotados em “entrância especial e não em localidades longínquas da Comarca de Cuiabá”. Apontam serem diversos os institutos da promoção na carreira e do estágio probatório, sendo o primeiro, forma de provimento no cargo público, conforme o artigo 39, parágrafo 2º, da CF.

O estágio probatório, segundo argumentam, “configura instrumento apto a mesurar a vocação do servidor para o cargo público”. Acrescentam não ser o estágio probatório requisito absoluto para promoção, de acordo com o artigo 59, da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

Sob o ângulo da repercussão geral, os autores anotam tratar-se de questão relevante do ponto de vista jurídico e político, transcendendo o interesse subjetivo das partes. Defendem que todos os entes da federação devem saber quais as medidas práticas cabíveis por ocasião da nomeação e posse de candidatos que, após recorrerem ao Poder Judiciário, têm os direitos reconhecidos.  

Manifestação do relator

“Está-se diante de situação jurídico-constitucional capaz de repercutir em inúmeros concursos públicos realizados pela Administração Pública”, disse o ministro Marco Aurélio, relator do recurso extraordinário. Segundo ele, a matéria em questão “não só é de envergadura maior constitucional, como também pode repertir-se em inúmeros processos”, motivo pelo qual se pronunciou pela existência da repercussão geral.

EC/AD