Principais leis do Estado de Pernambuco

Além das Leis de abrangência nacional, os Estados do Brasil também possuem Leis próprias subordinadas à Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88).


Diante disso, seguem abaixo algumas normas importantes do Estado de PERNAMBUCO:

• CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

• LEIS ESTADUAIS 

• LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS

• ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO